Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 181º
Art. 181
- Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, submete-se ao limite a que se refere o § 5º do art. 214. [[Decreto 3.048/1999, art. 214.]]
Parágrafo único - Aos beneficiários de que trata o art. 150 da Lei 8.213/1991, aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento, vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios. [[Lei 8.213/1991, art. 150.]]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5148326-30.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Cristina Nascimento De Melo - J. em 18/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA DE EPI. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO‑DOENÇA ACIDENTÁRIO COMO TEMPO ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Lei 10.559/2002 (Anistia. ADCT/88, art. 8º).