Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 179º
Art. 179-C
- O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses de dolo e de erro grosseiro.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.