Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 177º
Art. 177
- (Revogado pelo Decreto 3.668, de 22/11/2000, art. 3º).
Redação anterior (do Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º): [Art. 177 - Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido, caso o segurado não cumpra a exigência no prazo de 30 dias.]
Redação anterior (original): [Art. 177 - - Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido, caso o segurado não cumpra a exigência no prazo de 60 dias.]
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5016574-09.2025.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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