Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 176º
Art. 176-E
- Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. [[Decreto 3.048/1999, art. 176-D.]]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001721-23.2019.4.03.6140 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE PROBATÓRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001718-60.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PPP. EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5278982-02.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL NA DER. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003996-68.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004291-45.2019.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. JULGAMENTO PRÉVIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRA DOS PONTOS 85/95 PROGRESSIVA. TEMA 995/STJ. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006804-17.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000878-26.2021.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO COMO APOSENTADORIA RURAL. INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. PERÍODO RURAL REMOTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1007 E TEMA 995 DO STJ. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002586-51.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA NEN. TEMA 1.083 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5029473-05.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. CISÃO DOS PEDIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. TEMA 995/STJ. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. REGRA DE TRANSIÇÃO DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 18. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001878-43.2025.4.03.6121 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR CESSADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
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