Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 176º
Art. 176-D
- Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000934-70.2023.4.03.6134 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA ESSENCIAL EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004291-45.2019.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. JULGAMENTO PRÉVIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRA DOS PONTOS 85/95 PROGRESSIVA. TEMA 995/STJ. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000878-26.2021.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO COMO APOSENTADORIA RURAL. INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. PERÍODO RURAL REMOTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 1007 E TEMA 995 DO STJ. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237791-74.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 06/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS REGISTRADOS EM CTPS E CONSTANTES DO CNIS. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008291-32.2024.4.02.5120 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei Complementar 142/2013). REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO RECONHECIDA EM DEFINITIVO PELO CRPS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000796-47.2020.4.03.6122 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5061319-03.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5049377-34.2022.4.03.9999 - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PPP. EPI. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005534-05.2020.4.03.6114 - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA DER REAFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO INSS DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000941-27.2023.4.04.7139 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). MELHOR BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.