Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 172º
Art. 172
- Fica o INSS obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no agint no agint no Ag. em Rec. Esp. 859.005 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2016 - DJ 06/03/2017
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no agint no Ag. em Rec. Esp. 859.005 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 29/08/2016 - DJ 10/10/2016
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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