Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 157º
Art. 157
- O INSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5054261-49.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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