Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 153º
Art. 153-A
- A concessão de aposentadoria requerida a partir de 14/11/2019 com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, após a consolidação da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 181-B, o INSS notificará a empresa responsável sobre a aposentadoria do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício. [[Decreto 3.048/1999, art. 181-B.]]
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DA EBCT. DEMISSÃO APÓS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. ILEGALIDADE DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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