Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 148º
Art. 148
- A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5006963-86.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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