Art. 136º
Capítulo V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL(Ir para)
Art. 136- A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1º - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL INDEFINIDA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DE SEQUELA QUE IMPÕE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DA TRABALHADORA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DA PRESTAÇÃO COM APOSENTADORIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DESCABIDOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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