Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 134º
Art. 134
- As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5121601-04.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL PARA EMISSÃO A SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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