Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 119º
Art. 119
- É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000694-11.2023.4.03.6125 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 07/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 3.048/1999, art. 119. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000368-35.2025.4.03.6140 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO‑RECLUSÃO. DEPENDENTES MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001445-34.2024.4.03.6134 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 08/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA DO Lei 8.213/1991, art. 74. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000812-96.2024.4.03.6142 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 26/01/2026 - DJ 27/01/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEI 8.213/91, art. 80. DECRETO 3.048/99, art. 119. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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