DECRETO 1.320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
(D. O. 30-11-1994)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa assinaram em 7 de maio de 1991, em Brasília, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio de Decreto Legislativo 77, de 19/11/1992;
Considerando que o Tratado entra em vigor em 1º de dezembro de 1994, nos termos do parágrafo 2º de seu artigo 20, DECRETA:
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