Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 176º
Art. 176
- As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ainda em caso de malogro, ao uso dos remédios que porventura lhes caibam e a dedução de seus direitos em Juízo, na forma e medida da legislação civil.
Recurso Exclusivo
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