Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 172º
Art. 172
- Providenciará o SPU a transcrição no competente Registro Geral de Imóveis, das terras sobre que versar a execução, assim como de todas declaradas de domínio da União e a ele incorporadas, para o que se habilitará com carta de sentença, aparelhada no estilo do direito comum.
Recurso Exclusivo
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