Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 132º
Art. 132-A
- Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 96 (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO. INCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 133. DECRETO-LEI 9.760/1946. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5038973-95.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 19/02/2026 - DJ 23/02/2026
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Recurso Exclusivo
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