Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 115º
Art. 115-A
- Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 96 (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0301592-11.2018.8.24.0073 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEIS EM TERRENO DE MARINHA. FORO PAGO PELO ALIENANTE À UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À SPU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO PELOS RÉUS. SUB-ROGAÇÃO E REGRESSO NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5093414-21.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5083996-59.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004853-96.2009.4.03.6182 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. PROVIMENTO.I. Caso em exame
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000769-87.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO TITULAR REGISTRAL.I. CASO EM EXAME
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