CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 861º
- Dissídio coletivo. Preposto
- É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
Recurso Exclusivo
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Dissídio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)