CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 855º
Art. 855
- Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para o pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
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Recurso Exclusivo
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Estabilidade. Inquérito (Pesquisa Jurisprudência)