CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 676º
Art. 676
- O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República.
Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 113 (Justiça do Trabalho. Reserva legal).
CF/88, art. 112 (Criação de Varas da Justiça do Trabalho).
CF/88, art. 96, II (Competência privativa dos tribunais).
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º («Conselho Regional] leia-se «Tribunal Regional]).
CF/88, art. 112 (Criação de Varas da Justiça do Trabalho).
CF/88, art. 96, II (Competência privativa dos tribunais).
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º («Conselho Regional] leia-se «Tribunal Regional]).