Art. 364
- As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo a 20 (vinte) salários mínimos regionais.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização.
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