CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 359º
Seção II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS (Ir para)
Art. 359- Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada.
Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.
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