CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 357º
Art. 357
- Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais.
Recurso Exclusivo
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Decreto-lei 691/1969 (Contratos de técnicos estrangeiros)