CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 332º
Art. 332
- Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.