Art. 290
- (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993, art. 75. Vigência 25/08/1993).
Redação anterior (original): [Art. 290 - Os operários escalados são obrigados a trabalhar durante as horas normais do serviço diurno e noturma e nas prorrogações aqui previstas, em um ou mais armazéns, vagões ou embarcações.]
TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Condenação em parcelas vincendas. Mais detalhes
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Lei 8.630, de 25/02/1993, art. 75 (Revoga o artigo. Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias).