CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 126º
Art. 126
- O Ministro do Trabalho expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais do Instituto Nacional de Previdência Social, na forma da legislação em vigor.
Recurso Exclusivo
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Decreto 99.350/1990 (Atualmente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).