DECRETO-LEI 4.866, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942
(D. O. 23-10-1942)
Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
Artigo único - O disposto no art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, não se aplica aos estabelecimentos licenciados na forma do Decreto-lei 241, de 04/02/38.
Rio de Janeiro, 23/10/42, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!