DECRETO-LEI 4.529, DE 30 DE JULHO DE 1942
(D. O. 01-08-1942)
Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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