Lei 13.106, de 17/03/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941, art. 63 (Lei das Contravenções Penais - LCP)Recurso Exclusivo
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