Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 45º
- Simulação da qualidade de funcionário público
- Fingir-se funcionário público:
Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões Relacionadas
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONTRAVENÇÃO DE FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS CORPORAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE, ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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HABEAS CORPUS.
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Recurso Exclusivo
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