Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 10º


Art. 10-A

- O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

Lei 13.867, de 08/08/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).

§ 1º - A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:

I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;

II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;

III - valor da oferta;

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;

V - (VETADO).

§ 2º - Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

§ 3º - Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-lei. [[Decreto-lei 3.365/1941, art. 11.]]

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.155189-9/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Aleixo - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044093-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ANEEL. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO DE R$ 12.600,00. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO NA INSTRUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418067-13.2026.8.12.0000 - Nova Alvorada do Sul - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL - IRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5170154-48.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037420-29.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Claudia Nascimento Vieira - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044094-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andrea Maciel Pacha - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. INTERESSE PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0009528-28.2024.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO/ATO EXPROPRIATÓRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1004109-91.2024.8.26.0586 - São Roque - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - REMESSA NECESSARIA 0801004-73.2023.8.19.0084 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXPROPRIADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029654-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.