DECRETO-LEI 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988
(D. O. 04-04-1988)
Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 9.760/46 (Bens Imóveis da União)Decreto-lei 2.398/87 (Bens Imóveis da União. Foros. Laudêmios e Taxas de ocupação)
- Decreto-leg 17/89 (DO 08/06/89 - Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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