DECRETO-LEI 2.327, DE 24 DE ABRIL DE 1987
(D. O. 27-04-1987)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, II, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!