DECRETO-LEI 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982
(D. O. 21-01-1982)
(Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Atualizada(o) até:
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, VII (revogação total).
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, VII (revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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