DECRETO-LEI 1.849, DE 06 DE JANEIRO DE 1981
(D. O. 14-01-1981)
(Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988, art. 16 (Revogação total).
- Decreto Legislativo 36/1981 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, Decreta:
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- Decreto Legislativo 36/1981 (Aprovação do texto).