CPM - Código Penal Militar
Art. 87º
- Extinção da pena
- Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
- Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.