Art. 71º

EMENTA: APELAÇÕES CRIME - CORRPUÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º DO CPM), PECULATO (CPM, art. 303) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) - SENTENÇA QUE JULGOU A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.PRELIMINARES - NULIDADES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE QUE O ACESSO A E-MAILS DOS ACUSADOS NÃO FOI AUTORIZADO JUDICIALMENTE - ILEGALIDADE RECONHECIDA, PORÉM, SEM ALCANÇAR AS PROVAS QUE AMPARAM AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DESCRITOS NOS FATOS 09, 10, 11 E 12 - RECONHECIMENTO DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE, EXCEÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO A CIVIS - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR - NÃO OCORRÊNCIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE CRIMES MILITARES ENVOLVENDO CIVIS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA SER ESTENDIDA - ART. 172, H DO CPPM. MÉRITO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO DE PROVAS QUE NÃO COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA (EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PARA FINS CRIMINOSOS).CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 2) - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES DE CIVIS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE TREINAMENTO DE VIGIAS E DE PLANEJAMENTO DE JORNADA DOS SEGURANÇAS REALIZADOS NO PERÍODO DE FOLGA - NÃO PREENCHIMENTO DO OBJETO MATERIAL DO TIPO PENAL - ART. 308, § 1º DO CPM - «VANTAGEM INDEVIDA» - REMUNERAÇÃO RECEBIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E, NÃO, PARA REALIZAR OU SE ABSTER DE ALGUM ATO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DA VIATURA E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DE INTELIGÊNCIA SOBRE EVENTUAL AÇÃO DE MOVIMENTOS SOICIAIS - CARÊNCIA PROBATÓRIA - BUSCA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS CANDIDATOS À SEGURANÇA PRIVADA NA FAZENDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DO REGULAMENTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ (DECRETO 5.075/98) - PROIBIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (ART. 7º, § 3º) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO APERFEIÇOADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA - ART. 386, B DO CPPM.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 3) - RECIBOS APREENDIDOS NA EMPRESA - VALORES PAGOS AOS POLICIAIS A TÍTULO DE «MINISTRAÇÃO DE CURSOS» - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICO-PRIVADA EM TROCA DA VANTAGEM INDEVIDA NÃO COMPROVADA, BEM COMO QUE OS CURSOS NÃO ERAM REALIZADOS NO HORÁRIO DE FOLGA DOS RÉUS.CRIMES DE CORRUÇÃO PASSIVA (FATOS 04 E 05) - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A THIAGO E DA AUTORIA NO TOCANTE A TARCIZO - DOCUMENTOS INDICADOS PELA ACUSAÇÃO - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PENAL AOS RÉUS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CULPABILIDADE ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL.CRIME DE PECULATO (FATOS 6) - PROVA AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM UM DIÁLOGO TROCADO NO APLICATIVO WHATSAPP - CONTEÚDO QUE DÁ AZO A VÁRIAS INTERPRETAÇÕES - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU APREENDEU AVES SILVESTRES, AS DESVIOU OU SE APROPRIOU DELAS PARA, POSTERIORMENTE, ENTREGÁ-LAS A CIVIL.CRIME DE PECULATO (FATO 7) - DOAÇÃO DE DINHEIRO DE CIVIL PARA TROCA DE PNEUS DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - DECLARAÇÃO DE MECÂNICO INFORMANDO A COMPRA DE QUATRO (04) PNEUS USADOS PARA O VEÍCULO MITSUBISHI / PAJERO E, NÃO PARA A VIATURA, UM GM / CORSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE APROPRIOU DE R$ 900,00 DOADO PARA A TROCA DE PNEUS EM PROVEITO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, E DO CPPM.CRIME DE PECULATO (FATO 8) - PLEITO PELA CONDENAÇÃO - APROPRIAÇÃO DE R$ 300,00 ENTREGUES POR CIVIL PARA PAGAMENTO DE TAXAS ALUSIVAS À AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES NA PROPRIEDADE - DEPOIMENTO ISOLADO NOS AUTOS - INSERVÍVEL PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.CRIME DE PECULATO (FATO 9) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE E CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO PROGRAMA «MAXIFROTA» PARA ABASTACER VEÍCULOS NÃO PERTECENTES À FROTA DA POLÍCIA MILITAR - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A VIATURA POLICIAL ERA ABASTECIDA COM ÁLCOOL DOADO PELA DESTILARIA AMERICANA S/A. E, NO MESMO PERÍODO, ERAM LANÇADOS PELOS RÉUS ABASTECIMENTO PELO SISTEMA «MAXIFROTA» - SOBREPOSIÇÃO DE ABASTECIMENTOS EVIDENCIADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUILOMETRAGEM RODADA E A QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL ABASTECIDA RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL - ABASTECIMENTO PELO SISTEMA «MAXIFROTA» QUE NÃO ERA DIRECIONADO À VIATURA POLICIAL. CRIME DE PECULATO (FATO 10) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO EVIDENCIADA - RÉU QUE PEDIU A DOAÇÃO DE CARGAS DE AREIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO POSTO DA POLÍCIA AMBIENTAL E A DESVIOU EM PROVEITO PRÓPRIO (PARA A CONSTRUÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA) - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIA QUE CONFIRMARAM A ACUSAÇÃO.CRIME DE PECULATO (FATO 11) - DOAÇÃO DE R$ 4.000,00 - ALEGADA NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - CIVIL QUE AFIRMOU TER DOADO A QUANTIA PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DOS BANHEIROS DO POSTO DA POLÍCIA AMBIENTAL - MOTIVO DESCRITO NO VERSO DA CHEQUE ENTREGUE AO RÉU - DESTINAÇÃO PÚBLICA MANIFESTA - CÁRTULA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI DESTINADA À MANUTENÇÃO PREDIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À FRAUDE NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO.CRIME DE PECULATO (FATO 12) - DOAÇÃO DE R$ 2.000,00, EM CHEQUE - MOTIVO DESCRITO NO VERSO - «CONTRIBUIÇÃO PARA A POLÍCIA FLORESTAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA - POLICIAL MILITAR QUE DEPOSITOU A CÁRTULA EM SUA CONTA CORRENTE PARTICULAR - MANUTENÇÃO PREDIAL NÃO COMPROVADA PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA.CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 14) - PAGAMENTO DE CIVIL POR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE POSSÍVEIS INVASÕES DE FAZENDAS POR GRUPOS COMO O MST - EXISTÊNCIA DE RECIBO - «GRATIFICAÇÃO» COMPROVADA - FOTOGRAFIA DA PLACA DA FAZENDA - INDICAÇÃO EXPRESSA: «ÁREA MONITORADA PELA POLÍCIA AMBIENTAL» - UTILIZAÇÃO DE FARDA PELO POLICIAL MILITAR QUANDO REALIZAVA A RONDA NA PROPRIEDADE PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - FATO NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR.DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DE COMPORTAMENTO ANTERIOR EXCEPCIONAL - RECONHECIMENTO PELO JUIZ CASTRENSE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 STJ - LEGALIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (FATOS 7, 9, 10, 11 E 12) - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEGISLADOR QUE ADOTOU A TEORIA OBJETIVA PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - STJ QUE ADOTA teoria MISTA OU objetivO-subjetiva - INSTITUTO HISTORICAMENTE VOLTADO A CONTER PENAS EXAGERADAS E DESUMANAS - MESMO ESCOPO IDENTIFICADO NO CÓDIGO PENAL EM VIGOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - requisitos preenchidos - crime continuado RECONHECIDO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CPM, art. 71 EM RELAÇÃO AO RÉU SÉRGIO ANTÔNIO - prejudicado ante a sua absolvição - readequação da pena de tarcizo - fixação do regime semiaberto - art. 33, § 2º, b e § 3º do cp. - Crime continuado. Considerando que a premissa prevista no CP, art. 71 é a de que o agente cometa 02 ou mais crimes «...mediante mais de uma ação», não necessariamente ao mesmo tempo, em mesmo lugar ou executada do mesmo modo etc, tais elementos remetem à clara ideia de uma repetição cíclica por parte do agente. Isto é o que precisa ser observado: a repetição cíclica de modo assemelhado, a benefício do criminoso ocasional (art. 71, caput, CP), não contumaz. É de ser observado que a própria norma é aberta, pois quando enumera «... e outras semelhantes» está deixando ao livre arbítrio do julgador essa análise em face do caso concreto, revelando-se equivocado por parte da doutrina e jurisprudência, data venia, a «esquematização» das hipóteses de cabimento do instituto. Destarte, se a doutrina ou a jurisprudência buscar construir uma maneira esquemática em relação a cada um dos elementos previstos na lei, (tempo, lugar ou maneira de execução etc), não terá o êxito desejado. Exatamente nesse sentido, já era a advertência de Beling e também de Mezger, destacados por Anibal Bruno em seus Comentários[iv]: «Beling propõe não fazer depender fatalmente a diferença entre crime continuado e pluralidade de crimes de nenhuma característica formal externa, mas considerar antes o crime continuado como conceito de valor, entregando-o à livre apreciação judiciária (Beling, Esquema (Grundzüge), cit. §75, 3) . Também Mezger reconhece que as características do crime continuado não são suscetíveis de ser fixadas de maneira esquemática, devendo a decisão última ser entregue a um razoável arbítrio, que terá em conta a conexão material das diversas ações no caso concreto (Mezger, Strafrecht. Ein Lehrbuch, §67, IV, 2) .»Este é também o pensamento deste relator, estribado na determinação do próprio legislador que adotando a Teoria Objetiva, abraçou a possibilidade da «construção pelo julgador», da ficção jurídica da unidade de desígnio do agente (criminoso não habitual) em face suas ações praticadas sob uma determinada repetição cíclica de modo assemelhado, a permitir a aplicação de uma pena mais branda, diante da suficiência da sanção como reprimenda para determinado caso in concreto, de modo a evitar excessos, sempre desumanos e injustos.Mais considerações doutrinárias no corpo do voto. RECURSO DE APELAÇÃO DE TARCIZO RIBEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE TIAGO HIKIDA RIBEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO.