CPM - Código Penal Militar
Art. 62º
- Pena privativa da liberdade imposta a civil
- O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
Lei 6.544, de 30/06/1978, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
Redação anterior (original): [Art. 62 - O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em penitenciária civil ou, à falta, em seção especial de prisão comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.
Parágrafo único - Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1600113-67.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Lúcio R. da Silveira - J. em 12/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO MILITAR. LEI 14.751/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE A EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. REGIME PRISIONAL CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1608034-14.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Jonas Hass Silva Júnior - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO MILITAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LEI 14.751/2023, art. 18, VI. EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM CELA ESPECIAL DO SISTEMA COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1603672-66.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fernando Paes de Campos - J. em 30/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1604289-26.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 30/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. INTERPRETAÇÃO Da Lei 14.751/2023, art. 18, VI. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0625658-61.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA PARA PRESÍDIO CIVIL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em analise
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Agravo de Execução Penal 0714978-95.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandoval Oliveira - J. em 11/06/2025 - DJ 23/06/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EX-POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR (NCPM). ARTS. 18, V E VI, DA LEI 14.751/2023. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O CIR (ALA DE EX-POLICIAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 937.202 - MS - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 18/12/2024 - DJ 20/12/2024
Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Ex-Militar. Transferência para presídio comum. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - HC 214.994 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 03/10/2022 - DJ 28/11/2022
Embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Princípio da fungibilidade e art. 1.024, § 3º, c/c o CPC, art. 1.021, § 1º. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Nulidade de citação, porque não realizada por meio de carta rogatória. Demonstração de que o agravante inviabilizou o ato citatório pessoal, o que autorizou a revogação do sursis penal, nos termos do CPM, art. 84, II. Impossibilidade de, na via do habeas corpus, verificar-se se foram esgotadas as diligências necessárias à localização do agravante. Prejuízo não demonstrado .Súmula 523/STF. Validade da citação editalícia. Nulidade não suscitada oportunamente. Preclusão. Alegada incompetência do Juízo Militar para determinar medida voltada à execução da pena aplicada pela Justiça Castrense. Não verificada. CPPM, art. 594 e CPPM art. 595. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.