CPM - Código Penal Militar
Art. 376º
- Entrega ou abandono culposo
- Dar causa, por culpa, ao abandono ou à entrega ao inimigo de posição, navio, aeronave, engenho de guerra, provisões, ou qualquer outro elemento de ação militar:
Pena - reclusão, de dez a trinta anos.
Recurso Exclusivo
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