CPM - Código Penal Militar
Art. 371º
- Incitamento em presença do inimigo
- Praticar qualquer dos crimes previstos no art. 370 e seu parágrafo, em presença do inimigo:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo.
Recurso Exclusivo
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