CPM - Código Penal Militar
Art. 344º
- Comunicação falsa de crime
- Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, até seis meses.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - HC 86.237 - PA - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 14/02/2006 - DJ 10/03/2006
CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA.
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STMSTM (Pleno) - HC 2004.01.033902-7 (33.902) - RN - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 25/05/2004 - DJ 28/06/2004
Crime militar. Habeas corpus. Falsa comunicação de crimes. CPM, art. 344.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2002.01.049055-8 (49.055) - RJ - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 07/08/2003 - DJ 22/09/2003
Crime militar. Comunicação falsa de crime. Militar de serviço. Condenação. CPM, art. 344.
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