CPM - Código Penal Militar
Art. 295º
- Fornecimento de substância nociva à saúde
- Fornecer às forças armadas substância alimentícia ou medicinal corrompida, adulterada ou falsificada, tornada, assim, nociva à saúde:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Recurso Exclusivo
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