CPM - Código Penal Militar
Art. 273º
- Perigo de inundação
- Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.544.375 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 08/06/2021 - DJ 14/06/2021
agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CPM, art. 233. CPM). Alegação de ausência de provas da prática do delito. Afronta ao CPM, art. 439. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Ausência de interesse. Pena redimensionada pela corte estadual. Bis in idem. Afastado. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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