Art. 232º
Capítulo VII - DOS CRIMES SEXUAIS(Ir para)
- Estupro
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1º - Se da conduta resulta lesão de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2º - Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
§ 3º - Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.] (NR)
Redação anterior (original): [
Estupro
Art. 232 - Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.]
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CPM, art. 233, CAPUT (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - INSURGÊNCIA RELACIONADA A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA Lei 14.688/2023 - PRETENDIDA READEQUAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 235 OU 217, AMBOS DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA À FIGURA DO CPM, art. 232 - CRIME PRATICADO SOB MESMA ESSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONHECIMENTO COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES. DIREITO PENAL MILITAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO CODIGO PENAL, art. 232 MILITAR: AUSÊNCIA DE QUALIFICADORAS. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS.
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 232. Estupro. Pedido de alteração do regime inicial. Supressão de instância. Irresignação em relação à fixação da pena-base. Inovação recursal. Pleito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Precedentes. Impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Agravo regimental desprovido.
Recurso Exclusivo
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