CPM - Código Penal Militar
Art. 229º
- Violação de recato
- Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente:
Pena - detenção, até um ano.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Renumera para § 1º. Antigo parágrafo único).§ 2º - Considera-se processo técnico, para os fins deste artigo, qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou outros similares, não consentidos pela vítima.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o § 2º. Vigência em 20/11/2023).Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.254.108 - SE - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 04/02/2014 - DJ 20/02/2014
Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 229. Desacato. Atentar contra a disciplina e a hierarquia militar. Dosimetria. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Prova acerca da embriaguez do réu. Acórdão a quo firmado em acervo fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ. Tese contida apenas em voto vencido não preenche o necessário prequestionamento. Súmula 320/STJ.
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Recurso Exclusivo
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