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CPM - Código Penal Militar, art. 221

Artigo221

  • Equivocidade da ofensa
Art. 221

- Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equívoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

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