CPM - Código Penal Militar
Art. 219º
- Ofensa às forças armadas
- Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único - A pena será aumentada de um terço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
Decisões Relacionadas
STFSTF (2ª T.) - HC 95.348 - PE - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 02/02/2010 - DJ 25/03/2010
Ação Penal. Crime militar. Incitamento e ofensa às Forças Armadas. Denúncia. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. CPM, art. 155. CPM, art. 219.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - HC 83.125 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 16/09/2003 - DJ 07/11/2003
Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Elemento subjetivo. CPM, art. 219.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - Rec. em HC 68.079 - MG - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 26/06/1990 - DJ 17/08/1990
Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Críticas publicadas na imprensa. Atipicidade da conduta do paciente. Militar. CPM, art. 219.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - Petição de HC 67.387 - PR - Rel.: Min. Francisco Rezek - J. em 22/08/1989 - DJ 29/09/1989
Crime militar. Habeas corpus. Crime de ofensa às Forças Armadas. Atipicidade. CPM, art. 219.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.