CPM - Código Penal Militar
Art. 204º
Capítulo IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO(Ir para)
- Exercício de comércio por oficial
- Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma.]
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DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. CODIGO PENAL, art. 204 MILITAR. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. CONSTITUIÇÃO DE MEI. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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