CPM - Código Penal Militar
Art. 164º
- Oposição a ordem de sentinela
- Opor-se às ordens da sentinela:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5004759-57.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Geraldo Correa Bastos - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. CODIGO PENAL, art. 164 MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. IMAGENS DE MONITORAMENTO. ORDEM DE RETIRADA EMANADA POR SENTINELA. DESCUMPRIMENTO PELO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0752249-61.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 10/07/2025 - DJ 24/07/2025
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGÍTIMA. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2001.01.048825-1 (48.825) - MS - Rel.: Min. José Luiz Lopes da Silva - J. em 12/03/2002 - DJ 06/06/2002
Apelação. Violência contra superior. Agressão. Oposição a ordem de sentinela. CPM, art. 164.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2000.01.006755-3 (6.755) - RJ - Rel.: Min. Carlos Eduardo Cezar de Andrade - J. em 26/10/2000 - DJ 12/02/2001
Rejeição de denúncia. «Notitia criminis» sobre oposição a ordem de sentinela. Ocorrência, em tese, do ilícito denunciado. Cassação do «decisum» recorrido. CPM, art. 164.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 1997.01.006412-0 (6.412) - PR - Rel.: Min. José Sampaio Maia - J. em 02/09/1997 - DJ 30/09/1997
Oposição a ordem de sentinela. CPM, art. 164.
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