CPM - Código Penal Militar
Art. 147º
- Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
- Fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 273.160 - RJ - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CPM, art. 147. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO CPM, art. 301. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2003.01.007081-3 (7.081) - RJ - Rel.: Min. Max Hoertel - J. em 04/06/2003 - DJ 30/06/2003
Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Incompetência da Justiça Militar. Fotografia em área sob Administração Militar. Atipicidade. CPM, art. 147. CPM, art. 343.
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Recurso Exclusivo
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